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Ato da Câmara Municipal nº 1.015, de 12 de fevereiro de 2008

Ementa
Adota normas do Executivo concernentes às consignações em folha de pagamento, possibilita novos pedidos de consignações relativos a contratos de mútuo, isenta do desconto de 2 por cento as hipóteses que especifica, revoga o Ato nº 856/04, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/02/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/02/2008, p. 76

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.045/2009> - Altera o "caput" dos arts. 2º e 3º deste Ato.