Ato da Câmara Municipal nº 1.015, de 12 de fevereiro de 2008
Ementa
Adota normas do Executivo concernentes às consignações em folha de pagamento, possibilita novos pedidos de consignações relativos a contratos de mútuo, isenta do desconto de 2 por cento as hipóteses que especifica, revoga o Ato nº 856/04, e dá outras providências
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
12/02/2008
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/02/2008, p. 76
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.045/2009> - Altera o "caput" dos arts. 2º e 3º deste Ato.