Ato da Câmara Municipal nº 111, de 30 de março de 1982

Ementa
Da nova redaçao ao paragrafo unico do art. 5º e ao art. 7º do Ato nº 106 de 19 de fevereiro de 1982

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
30/03/1982