Ato da Câmara Municipal nº 118, de 13 de julho de 1982

Ementa
Altera redaçao dos arts. 9º e 10 do Ato nº 100, de 9 de outubro de 1981, e 16 e 20 do Ato nº 99, de 09 de outubro de 1981

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/1982