Ato da Câmara Municipal nº 1.317, de 9 de setembro de 2015

Ementa
Altera a redação do parágrafo único, renumerando-o como § 1º, e cria o § 2º do art. 1º do Ato nº 851, de 2 de junho de 2004, com a redação dada pelo Ato 1.311, de 04 de agosto de 2015, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/09/2015