Ato da Câmara Municipal nº 14, de 16 de novembro de 1971

Ementa
Cria o Projeto 0203 - Licença-premio remunerada

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/11/1971

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 20/11/1971, p. 82

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