Ato da Câmara Municipal nº 1.526, de 11 de novembro de 2021

Ementa
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor projeto de lei visando à instituição de um Código de Proteção Animal Municipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal sobre a matéria

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/11/2021