Ato da Câmara Municipal nº 1.534, de 23 de fevereiro de 2022
Ementa
Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho, com a finalidade de propor projeto de lei visando à instituição de um Código de Proteção Animal Municipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal sobre a matéria
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
23/02/2022
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/02/2022, p. 126
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