Ato da Câmara Municipal nº 284, de 21 de dezembro de 1989

Ementa
Estabelece criterios para a atribuiçao de Gratificaçao de Gabinete, prevista pelo art. 100, incisos I e II da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e pelos Atos nºs 106/1982, 111/1982, 128/1983, 218/1987 e 264/1989

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/12/1989