Ato da Câmara Municipal nº 293, de 7 de fevereiro de 1990

Ementa
Aplica os dispositivos da Lei nº 10.053, de 23 de abril de 1986, e o Decreto nº 26.556, de 5 de agosto de 1988, aos servidores ocupantes de cargos ou funçoes que especifica, da Secretaria da Camara Municipal de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/02/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/02/1990, p. 35

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