Ato da Câmara Municipal nº 3, de 12 de agosto de 1952

Ementa
Estende aos funcionarios da Secretaria da Camara os beneficios concedidos pela Lei nº 4271/52 e aplica aos extranumerarios os beneficios constantes dos Decretos nºs 1808 e 1809/52

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/1952