Ato da Câmara Municipal nº 369, de 16 de outubro de 1991

Ementa
Altera a redaçao do art. 6º e seu par. 1º do Ato nº 107/1982

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/10/1991, p. 47

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