Ato da Câmara Municipal nº 397, de 20 de maio de 1992

Ementa
Estende a Secretaria da Camara as disposiçoes do Decreto 17.244/81, alterado pelo de nº 24.245/87, que regulamenta o disposto no par. 2º do art. 175 da Lei 8.989/79

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/05/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/05/1992, p. 79

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