Ato da Câmara Municipal nº 40, de 31 de dezembro de 1975

Ementa
Considera de efetivo exercicio as faltas dadas pelos servidores que participarao da Operaçao Nacional PRO-XVI - Projeto Rondon, nos meses de janeiro e fevereiro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/12/1975