Ato da Câmara Municipal nº 49, de 4 de janeiro de 1979

Ementa
Da nova redaçao ao paragrafo 2º do art. 2º do Ato nº 17/1976

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/1979

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/01/1979, p. 73

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