Ato da Câmara Municipal nº 51, de 1º de fevereiro de 1979

Ementa
Revoga em todos os seus termos os Atos da Presidencia nº 1, 2 e 3/79 e revigora os Atos da Mesa nº 9/75 e 7/76

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/1979