Ato da Câmara Municipal nº 847, de 5 de maio de 2004

Ementa
Estabelece normas para a implantação e o controle do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo e fixa seu plano de ação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/05/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/05/2004, p. 64

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.184/2012> - Altera o parágrafo único do art. 5º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.350/2016> - Altera o parágrafo único do art. 5º deste Ato.