Ato da Câmara Municipal nº 853, de 25 de junho de 2004

Ementa
Acrescenta alínea ao inciso III do par. 1º do artigo 7º do Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003, para explicitar a atribuição de proceder aos exames de saúde admissionais, compreendida na competência da Equipe de Saúde e Medicina do Trabalho - SGA-13

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
25/06/2004