Ato da Câmara Municipal nº 878, de 28 de abril de 2005

Ementa
Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 44.279, de 24/12/03 que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos, e o Decreto Municipal nº 43.406, de 01/07/03, que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/04/2005