Ato da Câmara Municipal nº 879, de 12 de maio de 2005

Ementa
Adapta os Atos 781/02 e 861/04 às disposições do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03 e Lei Federal nº 10.098/00, que estabelece normas gerais para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/05/2005