Ato da Câmara Municipal nº 990, de 20 de julho de 2007

Ementa
Regulamenta o inciso II do §5º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/07/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/07/2007, p. 83

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.056/2009> - Altera o par. único do art. 7º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.191/2012> - Altera o art. 9º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.348/2016> - Acresce § 3º ao art. 6º deste Ato.