Decreto nº 10.447, de 5 de abril de 1973
Ementa
Autoriza a permissão de uso, a título precário e gratuito, de imóvel de propriedade municipal
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
05/04/1973
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 06/04/1973, p.
Links relacionados
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