Decreto nº 1.061, de 8 de outubro de 1948

Ementa
Retifica a redação dos itens 4 e 5 do art. 3º e do § 2º do art. 5º do Decreto nº 1.060, de 7/10/1948

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
08/10/1948