Decreto nº 10.766, de 7 de dezembro de 1973

Ementa
Dispõe sobre a preservação de áreas verdes declaradas de utilidade pública, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/12/1973

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 08/12/1973, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 15.645/1979> - Altera este Decreto.
<Dec. 37.794/1999> - Acrescenta par. ao art. 1º deste Decreto.