Decreto nº 10.898, de 19 de fevereiro de 1974
Ementa
Autoriza a permissão de uso, a título precário e oneroso, de área municipal, que constitui passeio fronteiriço a estabelecimento comercial
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
19/02/1974
Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 20/02/1974, p.
Links relacionados
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