Decreto nº 11.065, de 6 de junho de 1974

Ementa
Autoriza a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/06/1974

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 07/06/1974, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 30.471/1991> - Altera o art. 2º deste Decreto.