Decreto nº 13.588, de 20 de setembro de 1976

Ementa
Complementa o Quadro nº 8, referente a recuos de edificações, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974; dá nova redação, acrescentando-lhe dois parágrafos ao artigo 64 daquele decreto, que regulamenta os itens VIII e IX do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/1976