Decreto nº 1.519, de 7 de dezembro de 1951

Ementa
Revigora, parcialmente, a Lei 3.589, de 28/04/1937 e, declara de utilidade pública os imóveis necessários à construção de um viaduto sobre o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Rua André Leão e a Avenida Dr. Almeida Lima, e ao prolongamento da Avenida Leste

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/12/1951