Decreto nº 15.645, de 22 de janeiro de 1979

Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 10.766, de 7 de dezembro de 1973, relativo a preservação de áreas verdes declaradas de utilidade pública, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/01/1979