Decreto nº 15.881, de 15 de maio de 1979

Ementa
Dá nova redação ao §2º e alíneas "a" e "b" do artigo 64 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, modificado pelo artigo 2º do Decreto nº 13.588, de 20 de setembro de 1976

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/05/1979

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/05/1979, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)