Decreto nº 15.889, de 23 de maio de 1979

Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.906, de 27 de abril de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/1979

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/05/1979, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 16.044/1979> - Altera o "caput" do art. 7º deste Decreto.
<Dec. 21.759/1985> - Acrescenta par. ao art. 7º deste Decreto.
<Dec. 32.923/1992> - Acrescenta pars. ao art. 6º deste Decreto.