Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979

Ementa
Dispõe sobre atendimento de despesas de exercícios anteriores

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
24/10/1979

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/10/1979, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 18.543/1983> - Altera a redação do § único do art. 2º deste Decreto.