Decreto nº 16.471, de 10 de março de 1980

Ementa
Dá nova redação aos itens 1, 9, 17 e 19 do artigo 1º e ao item 5 do artigo 2º do Decreto nº 15.872, de 10 de maio de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/03/1980

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/03/1980, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 22.838/1986> - Dá nova redação ao item 1 do art. 1º deste Decreto.