Decreto nº 16.618, de 14 de abril de 1980

Ementa
Retifica a descrição da área objeto do art. 2º e a retribuição mensal prevista no art. 3º do Decreto nº 14.416, de 16 de março de 1977

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
14/04/1980