Decreto nº 16.619, de 14 de abril de 1980
Ementa
Regula a tramitação de pedidos de declaração de utilidade pública de entidades sediadas no território do Município
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/04/1980
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/04/1980, p. 7
Links relacionados
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