Decreto nº 16.644, de 2 de maio de 1980

Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/05/1980

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/05/1980, p.

Links relacionados
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