Decreto nº 16.882, de 9 de setembro de 1980

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, benfeitorias situadas no 23º Subdistrito - Casa Verde, necessárias à execução de obras complementares ao plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 6.869, de 10 de maio de 1966

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/09/1980