Decreto nº 17.244, de 26 de março de 1981

Ementa
Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
26/03/1981

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/03/1981, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 24.245/1987> - Altera o § 1º do art. 1º deste Decreto.