Decreto nº 17.504, de 21 de agosto de 1981

Ementa
Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos integrantes da carreira de Procurador, nos termos da Lei nº 8.778, de 19 de setembro de 1978, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/08/1981

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/08/1981, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 32.536/1992> - Altera os arts. 4º e 5º deste Decreto.