Decreto nº 17.620, de 29 de outubro de 1981

Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.168/1980, alterada pela Lei nº 9.320/1981

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1981

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/10/1981, p. 17

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 28.659/1990> - Altera o alínea "a" do art. 12 deste Decreto.