Decreto nº 17.966, de 10 de maio de 1982

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, de viela sanitária, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/1982

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/05/1982, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 28.355/1989> - Dá nova redação aos arts. 2º e 3º deste Decreto.