Decreto nº 18.002, de 12 de maio de 1982

Ementa
Fixa normas especiais para execução do projeto de habitações de interesse social vinculado ao Programa Municipal de Erradicação da Subabitação - Promorar-SP, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
12/05/1982