Decreto nº 18.532, de 31 de dezembro de 1982

Ementa
Altera dispositivos dos Decretos nº 8.069, de 26 de março de 1969, e nº 11.199, de 2 de agosto de 1974, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
31/12/1982