Decreto nº 18.838, de 14 de junho de 1983

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso de subsolo de área de propriedade municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/06/1983

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/06/1983, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 30.619/1991> - Altera o art. 2º deste Decreto.