Decreto nº 18.890, de 19 de julho de 1983

Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.618, de 4 de julho de 1983, que dispõe sobre declaração de utilidade pública das "Sociedades de Amigos de Bairro", com tempo de funcionamento superior a 36 meses, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/07/1983