Decreto nº 19.039, de 21 de setembro de 1983

Ementa
Altera a tabela anexa ao Decreto nº 17.196, de 24 de fevereiro de 1981, que fixa o limite das Comissões Permanentes de Licitação, na parte relativa à Secretaria de Serviços e Obras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/09/1983