Decreto nº 19.055, de 30 de setembro de 1983

Ementa
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 15.186, de 1º de agosto de 1.978, que dispõe sobre a criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
30/09/1983