Decreto nº 19.473, de 14 de fevereiro de 1984

Ementa
Dá nova redação aos artigos 10 e 11 do Anexo a que se refere o Decreto nº 12.579, de 28 de janeiro de 1.976, que aprova os Estatutos da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/02/1984