Decreto nº 19.637, de 24 de abril de 1984

Ementa
Confere nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 15.186, de 1º de agosto de 1.978, que dispõe sobre a criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
24/04/1984