Decreto nº 19.652, de 8 de maio de 1984

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 32º subdistrito - Capela do Socorro, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.663, de 28 de dezembro de 1.983

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/1984