Decreto nº 19.793, de 18 de junho de 1984

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de imóvel de propriedade municipal, no 4º subdistrito - Freguesia do Ó, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
18/06/1984